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Em que hipóteses o servidor público estável pode perder o cargo segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que hipóteses o servidor público estável pode perder o cargo segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
O servidor estável só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo assegurando-lhe ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - E. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de aprovação em concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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