Flashcard FC524339
Quais são as possibilidades de aproveitamento do ocupante da vaga após recondução prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais são as possibilidades de aproveitamento do ocupante da vaga após recondução prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
O ocupante da vaga pode ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - E. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de aprovação em concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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