Flashcard FC524346
Qual o prazo máximo para a autoridade decidir sobre a petição do servidor?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o prazo máximo para a autoridade decidir sobre a petição do servidor?
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Resposta
O prazo não pode, em qualquer caso, ser superior a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - F. Ao servidor é assegurado o direito de petição para reclamar, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade em termos, vedado à autoridade negar conhecimento à petição devidamente assinada, devendo decidi-lo no prazo hábil para obtenção dos efeitos desejados, não podendo, em qualquer caso, ser superior a 30 (trinta) dias.
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