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Que tipos de cursos podem ser custeados pelo Município para servidores, segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipos de cursos podem ser custeados pelo Município para servidores, segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio prevê o custeio, pelo Município, de cursos de pós-graduação e de capacitação técnica e profissional para servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - G. Os servidores somente serão indicados a participar de cursos de pós-graduação ou de capacitação técnica e profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático e as atribuições do cargo exercido ou outro da mesma carreira e em instituições devidamente reconhecidas pelo Poder Público, além de conveniência para o serviço, observando-se da impessoalidade e critérios objetivos definidos através de lei.
Parágrafo único Quando sem ônus para o Município, o servidor interessado requererá liberação.
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