Flashcard FC524348
Qual requisito de correlação entre conteúdo e atribuições é exigido para o custeio municipal de curso por servidor?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual requisito de correlação entre conteúdo e atribuições é exigido para o custeio municipal de curso por servidor?
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Resposta
É exigida correlação entre o conteúdo programático do curso e as atribuições do cargo exercido ou de outro cargo da mesma carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - G. Os servidores somente serão indicados a participar de cursos de pós-graduação ou de capacitação técnica e profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático e as atribuições do cargo exercido ou outro da mesma carreira e em instituições devidamente reconhecidas pelo Poder Público, além de conveniência para o serviço, observando-se da impessoalidade e critérios objetivos definidos através de lei.
Parágrafo único Quando sem ônus para o Município, o servidor interessado requererá liberação.
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