Flashcard FC524349
Qual exigência quanto à instituição onde o curso deve ser realizado para que o Município custeie a participação do servidor?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual exigência quanto à instituição onde o curso deve ser realizado para que o Município custeie a participação do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O curso deve ser realizado em instituições devidamente reconhecidas pelo Poder Público para que haja custeio municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - G. Os servidores somente serão indicados a participar de cursos de pós-graduação ou de capacitação técnica e profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático e as atribuições do cargo exercido ou outro da mesma carreira e em instituições devidamente reconhecidas pelo Poder Público, além de conveniência para o serviço, observando-se da impessoalidade e critérios objetivos definidos através de lei.
Parágrafo único Quando sem ônus para o Município, o servidor interessado requererá liberação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em