Flashcard FC524351
Qual princípio deve nortear a indicação de servidores para cursos custeados pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual princípio deve nortear a indicação de servidores para cursos custeados pelo Município?
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Resposta
A indicação deve observar o princípio da impessoalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - G. Os servidores somente serão indicados a participar de cursos de pós-graduação ou de capacitação técnica e profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático e as atribuições do cargo exercido ou outro da mesma carreira e em instituições devidamente reconhecidas pelo Poder Público, além de conveniência para o serviço, observando-se da impessoalidade e critérios objetivos definidos através de lei.
Parágrafo único Quando sem ônus para o Município, o servidor interessado requererá liberação.
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