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Que relação entre remunerações deve ser fixada pela Lei Orgânica de Eusébio entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que relação entre remunerações deve ser fixada pela Lei Orgânica de Eusébio entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos?
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Resposta
Deve ser fixada a relação de valores (proporção) entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta e da administração indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
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