Flashcard FC524374
A quais categorias de servidores aplica-se a fixação do limite máximo e da relação entre maior e menor remuneração na Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A quais categorias de servidores aplica-se a fixação do limite máximo e da relação entre maior e menor remuneração na Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
Aplica-se aos servidores públicos da administração direta e da administração indireta do Município de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
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