Flashcard FC524379
Qual limite estabelecido pela Lei Orgânica de Eusébio CE para os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal em relação aos pagos pelo Poder Executivo do Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual limite estabelecido pela Lei Orgânica de Eusébio CE para os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal em relação aos pagos pelo Poder Executivo do Município?
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Resposta
Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo do Município, de modo que o Executivo municipal fixa o teto remuneratório para os cargos do Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo do Município.
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