Flashcard FC524380
A quem se aplica a vedação de vencimentos superiores prevista na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A quem se aplica a vedação de vencimentos superiores prevista na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
Aplica-se aos cargos da Câmara Municipal, ou seja, aos vencimentos percebidos por ocupantes de cargos no Poder Legislativo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo do Município.
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