Flashcard FC524381
Que vedação a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) estabelece sobre a vinculação ou equiparação de vencimentos na remuneração do pessoal do serviço público?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que vedação a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) estabelece sobre a vinculação ou equiparação de vencimentos na remuneração do pessoal do serviço público?
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Resposta
Veda a vinculação ou a equiparação de vencimentos para fins de remuneração, impedindo que a remuneração do pessoal do serviço público seja automaticamente atrelada ou igualada a outros padrões de vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito da remuneração de pessoal do serviço público.
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