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Como a Lei Orgânica de Eusébio disciplina a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos e do subsídio previsto na Constituição Federal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica de Eusébio disciplina a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos e do subsídio previsto na Constituição Federal?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio previsto na Constituição Federal só podem ser fixados ou alterados por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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