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Que exigência relativa à iniciativa a Lei Orgânica de Eusébio impõe para a proposição da lei que fixe ou altere remunerações e subsídios?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que exigência relativa à iniciativa a Lei Orgânica de Eusébio impõe para a proposição da lei que fixe ou altere remunerações e subsídios?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio exige a observância da iniciativa privativa competente em cada caso para a apresentação da lei que fixe ou altere remunerações e subsídios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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