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Que garantia quanto à periodicidade das revisões salariais a Lei Orgânica de Eusébio assegura?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que garantia quanto à periodicidade das revisões salariais a Lei Orgânica de Eusébio assegura?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio assegura a realização de revisão geral anual das remunerações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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