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Quais os requisitos cumulativos para concessão de aposentadoria voluntária por idade ao servidor municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais os requisitos cumulativos para concessão de aposentadoria voluntária por idade ao servidor municipal?
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Resposta
São exigidos cumulativamente:• Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público (federal, estadual, distrital ou municipal);
• Tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que será concedida a aposentadoria;
• Idade de 65 anos para homem e 60 anos para mulher.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista em lei específica, desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
b) tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", deste artigo, no caso de exercício de atividades especiais, insalubres ou perigosas.
§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
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