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O que pode estabelecer lei complementar em relação às exigências de tempo mínimo de serviço e idade para aposentadoria voluntária quando o servidor exerce atividades especiais, ins
Lei Orgânica do Município de Eusébio
O que pode estabelecer lei complementar em relação às exigências de tempo mínimo de serviço e idade para aposentadoria voluntária quando o servidor exerce atividades especiais, insalubres ou perigosas?
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Resposta
Lei complementar pode estabelecer exceções às exigências do tempo mínimo de efetivo exercício e da idade no caso de exercício de atividades especiais, insalubres ou perigosas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista em lei específica, desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
b) tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", deste artigo, no caso de exercício de atividades especiais, insalubres ou perigosas.
§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
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