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Qual o prazo a partir do protocolo do requerimento de aposentadoria para que o servidor seja considerado em licença especial, previsto na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o prazo a partir do protocolo do requerimento de aposentadoria para que o servidor seja considerado em licença especial, previsto na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Decorridos 60 dias da data de protocolo do requerimento de aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Decorridos 60 (sessenta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
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