Flashcard FC524396
Que permissão de afastamento o servidor adquire ao ser considerado em licença especial após o prazo do requerimento de aposentadoria?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que permissão de afastamento o servidor adquire ao ser considerado em licença especial após o prazo do requerimento de aposentadoria?
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Resposta
O servidor pode afastar-se do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Decorridos 60 (sessenta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
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