Flashcard FC524397
Em que situação o servidor não é considerado em licença especial após o prazo de 60 dias do protocolo do requerimento de aposentadoria?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que situação o servidor não é considerado em licença especial após o prazo de 60 dias do protocolo do requerimento de aposentadoria?
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Resposta
Se houver prévia comunicação do indeferimento do pedido antes do término dos 60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Decorridos 60 (sessenta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
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