Flashcard FC524399
Qual é a natureza institucional do Instituto de Previdência do Município de Eusébio quanto à autonomia financeira?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é a natureza institucional do Instituto de Previdência do Município de Eusébio quanto à autonomia financeira?
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Resposta
O Instituto é caracterizado como órgão autônomo financeiramente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Os serviços públicos pertinentes à Previdência e Assistência Municipal serão prestados através do Instituto de Previdência do Município de Eusébio (IPME), órgão autônomo financeiramente, cuja execução dependerá de uma receita própria determinada por lei, bem como de plano de custeio e de programa de desembolso próprios.
§ 1º Para a consecução de suas finalidades será resguardada, com estrita observância, a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do IPME, estabelecida por lei.
§ 2º Fica mantida a autonomia financeira do IPME através da exclusão de sua receita do sistema de conta única da Prefeitura, por ter finalidade própria prevista em lei.
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