Flashcard FC524402
Como deve ser estabelecida a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Instituto de Previdência do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como deve ser estabelecida a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Instituto de Previdência do Município de Eusébio?
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Resposta
A autonomia deve ser estabelecida por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Os serviços públicos pertinentes à Previdência e Assistência Municipal serão prestados através do Instituto de Previdência do Município de Eusébio (IPME), órgão autônomo financeiramente, cuja execução dependerá de uma receita própria determinada por lei, bem como de plano de custeio e de programa de desembolso próprios.
§ 1º Para a consecução de suas finalidades será resguardada, com estrita observância, a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do IPME, estabelecida por lei.
§ 2º Fica mantida a autonomia financeira do IPME através da exclusão de sua receita do sistema de conta única da Prefeitura, por ter finalidade própria prevista em lei.
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