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Que direito a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) assegura ao servidor público municipal quanto ao tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social realizado antes
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que direito a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) assegura ao servidor público municipal quanto ao tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social realizado antes do ingresso no serviço público?
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Resposta
Assegura o cômputo para fins de aposentadoria do tempo de contribuição realizado no Regime Geral de Previdência Social anterior ao ingresso no serviço público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - É assegurado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que o mesmo contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.
Parágrafo único A forma de compensação dos regimes de previdência será regida por lei complementar.
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