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Como deve ser regulada a forma de compensação entre regimes de previdência, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como deve ser regulada a forma de compensação entre regimes de previdência, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A forma de compensação dos regimes de previdência será regida por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - É assegurado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que o mesmo contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.
Parágrafo único A forma de compensação dos regimes de previdência será regida por lei complementar.
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