Flashcard FC524408
Quem tem direito à pensão integral prevista pela Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem tem direito à pensão integral prevista pela Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
Têm direito os dependentes do servidor municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A pensão será devida integralmente aos dependentes do servidor municipal.
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