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Qual a extensão do benefício de pensão devida aos dependentes do servidor municipal pela Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a extensão do benefício de pensão devida aos dependentes do servidor municipal pela Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
A pensão é devida integralmente, correspondendo ao valor total da remuneração a que o servidor tinha direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A pensão será devida integralmente aos dependentes do servidor municipal.
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