Flashcard FC524410
Qual a regra sobre limite de idade para dependentes portadores de deficiência sensorial, motora ou mental receberem pensão na Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a regra sobre limite de idade para dependentes portadores de deficiência sensorial, motora ou mental receberem pensão na Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não há limite de idade para a percepção de pensão por dependentes portadores de deficiência sensorial, motora ou mental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A. Não haverá limite de idade para direito de percepção de pensão dos dependentes portadores de deficiência sensorial, motora e mental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em