Flashcard FC524411
Quais tipos de deficiência garantem ao dependente o direito à percepção de pensão sem limite de idade na Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais tipos de deficiência garantem ao dependente o direito à percepção de pensão sem limite de idade na Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
São contempladas as deficiências sensorial, motora e mental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A. Não haverá limite de idade para direito de percepção de pensão dos dependentes portadores de deficiência sensorial, motora e mental.
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