Flashcard FC524417
Quem são os beneficiários da pensão e da aposentadoria especial previstas na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) em caso de morte por acidente de trabalho?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem são os beneficiários da pensão e da aposentadoria especial previstas na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) em caso de morte por acidente de trabalho?
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Resposta
Os beneficiários são os dependentes do servidor municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - C. A lei disporá sobre concessão de pensão e aposentadoria especial aos dependentes do servidor municipal, no caso de morte por acidente de trabalho.
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