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Que modalidade de aposentadoria a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) prevê para dependentes do servidor municipal no caso de morte por acidente de trabalho?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que modalidade de aposentadoria a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) prevê para dependentes do servidor municipal no caso de morte por acidente de trabalho?
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Resposta
Prevê a concessão de aposentadoria especial aos dependentes do servidor municipal na hipótese de morte por acidente de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - C. A lei disporá sobre concessão de pensão e aposentadoria especial aos dependentes do servidor municipal, no caso de morte por acidente de trabalho.
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