Flashcard FC524421
Que benefícios ou vantagens passam a ser estendidos aos inativos e pensionistas quando há transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que benefícios ou vantagens passam a ser estendidos aos inativos e pensionistas quando há transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria?
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Resposta
São estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriores que decorram da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ocorreu a aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - D. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente, quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
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