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Que direito é assegurado aos representantes dos servidores públicos municipais em relação à gestão administrativa do IPME pela Lei Orgânica do Município de Eusébio?

Lei Orgânica do Município de Eusébio

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda:

Que direito é assegurado aos representantes dos servidores públicos municipais em relação à gestão administrativa do IPME pela Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta

É assegurada a inclusão de representantes dos servidores públicos municipais na gestão administrativa do IPME.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - E. É assegurada, na forma e nos prazos da lei, a participação dos representantes dos servidores públicos municipais e dos aposentados na gestão administrativa do IPME.

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