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Sob quais condições legais a participação dos representantes dos servidores e dos aposentados na gestão administrativa do IPME deve ocorrer segundo a Lei Orgânica do Município de E
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Sob quais condições legais a participação dos representantes dos servidores e dos aposentados na gestão administrativa do IPME deve ocorrer segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
A participação deve ocorrer na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - E. É assegurada, na forma e nos prazos da lei, a participação dos representantes dos servidores públicos municipais e dos aposentados na gestão administrativa do IPME.
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