Flashcard FC524425
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), a que finalidade o orçamento municipal deve destinar dotações orçamentárias?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), a que finalidade o orçamento municipal deve destinar dotações orçamentárias?
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Resposta
O orçamento municipal deve destinar dotações orçamentárias à seguridade social, abrangendo as políticas públicas de saúde, assistência social e previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - F. O orçamento municipal destinará dotações orçamentárias à seguridade social.
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