Flashcard FC524426
Quais categorias de coisas constituem bens do Município segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais categorias de coisas constituem bens do Município segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
Integram os bens do Município as coisas de natureza tangível: móveis, imóveis e semoventes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Constituem bens do Município todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.
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