Flashcard FC524427
Quais ativos não materiais são reconhecidos como bens do Município pela Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais ativos não materiais são reconhecidos como bens do Município pela Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São reconhecidos como bens do Município os direitos e as ações de que o Município seja titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Constituem bens do Município todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em