Flashcard FC524428
Qual é o alcance da titularidade que torna um bem integrante do patrimônio do Município na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é o alcance da titularidade que torna um bem integrante do patrimônio do Município na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
Integram o patrimônio municipal os bens que pertençam ao Município sob qualquer título, independentemente da forma jurídica de aquisição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Constituem bens do Município todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.
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