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Como a Lei Orgânica do Município de Eusébio define bens dominiais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica do Município de Eusébio define bens dominiais?
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Resposta
São bens sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e que são considerados bens patrimoniais disponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os bens públicos municipais, quanto a sua destinação, podem ser:
I – de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II – de uso especial: os destinados à administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos destinados ao serviço público e outras serventias da mesma espécie;
III – bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
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