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Na Lei Orgânica do Município de Eusébio (Eusébio-CE), qual autoridade é incumbida da administração dos bens municipais?

Lei Orgânica do Município de Eusébio

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda:

Na Lei Orgânica do Município de Eusébio (Eusébio-CE), qual autoridade é incumbida da administração dos bens municipais?
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Resposta

O Prefeito. É atribuição do Prefeito a administração dos bens municipais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àquelas utilizadas em seus serviços.

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