Flashcard FC524433
Qual limitação o Prefeito deve observar ao administrar os bens municipais em relação à Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual limitação o Prefeito deve observar ao administrar os bens municipais em relação à Câmara Municipal?
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Resposta
Deve respeitar a competência da Câmara sobre os bens utilizados nos serviços da própria Câmara.Ou seja, a administração desses bens pertence à competência da Câmara Municipal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àquelas utilizadas em seus serviços.
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