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Que bens do município devem ser cadastrados pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que bens do município devem ser cadastrados pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Devem ser cadastrados todos os bens municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.
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