Flashcard FC524435
Que elemento obrigatório deve constar do cadastramento de cada bem municipal segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que elemento obrigatório deve constar do cadastramento de cada bem municipal segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Deve constar a identificação respectiva de cada bem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.
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