Flashcard FC524437
Que obrigação anual relacionada à escrituração patrimonial a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) estabelece?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação anual relacionada à escrituração patrimonial a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) estabelece?
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Resposta
A Lei determina a conferência anual da escrituração patrimonial com os bens efetivamente existentes, para verificação e atualização dos registros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens semoventes, móveis e imóveis do Município, compreendendo os últimos aqueles de uso especial e os dominiais.
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