Flashcard FC524438
Na prestação de contas de cada exercício, que inventário a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) exige incluir?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na prestação de contas de cada exercício, que inventário a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) exige incluir?
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Resposta
Exige a inclusão do inventário de todos os bens do Município, abrangendo semoventes, bens móveis e bens imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens semoventes, móveis e imóveis do Município, compreendendo os últimos aqueles de uso especial e os dominiais.
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