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Que categorias de bens devem constar do inventário patrimonial exigido pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que categorias de bens devem constar do inventário patrimonial exigido pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Devem constar do inventário municipal os semoventes, os bens móveis e os bens imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens semoventes, móveis e imóveis do Município, compreendendo os últimos aqueles de uso especial e os dominiais.
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