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Quais espécies de imóveis devem ser compreendidas no inventário patrimonial previsto pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais espécies de imóveis devem ser compreendidas no inventário patrimonial previsto pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
O inventário deve compreender os imóveis de uso especial e os imóveis dominiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens semoventes, móveis e imóveis do Município, compreendendo os últimos aqueles de uso especial e os dominiais.
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