Flashcard FC524443
Em que instrumento deve ser definida a forma de cadastramento e numeração dos bens municipais segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que instrumento deve ser definida a forma de cadastramento e numeração dos bens municipais segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
A forma de cadastramento e numeração deve ser disciplinada por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - B. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os bens imóveis aludidos no artigo anterior, segundo o que for estabelecido em regulamento, ficando esses bens imóveis sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretor do órgão a que forem destinados.
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