Flashcard FC524444
Quem responde pela responsabilidade dos bens imóveis municipais destinados a um órgão, conforme a Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem responde pela responsabilidade dos bens imóveis municipais destinados a um órgão, conforme a Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
A responsabilidade recai sobre o chefe da secretaria ou o diretor do órgão a que os bens forem destinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - B. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os bens imóveis aludidos no artigo anterior, segundo o que for estabelecido em regulamento, ficando esses bens imóveis sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretor do órgão a que forem destinados.
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