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Quem deve efetuar a hasta pública para alienação de bens móveis municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem deve efetuar a hasta pública para alienação de bens móveis municipais?
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Resposta
A hasta pública deve ser efetuada privativamente por leiloeiro público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, somente dispensada no caso de permuta para fins de urbanização de áreas de interesse social, obedecidos os requisitos previstos em lei;
II – quando de bens móveis, dependerá apenas de hasta pública, efetuada privativamente por leiloeiro público, dispensando-se este procedimento nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais a instituições filantrópicas sem fins econômicos, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º Ficam proibidas: a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, admitindo-se apenas a permissão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas, artesanatos ou lanches, em condições a serem estabelecidas por ato do Prefeito.
§ 2º A concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada a entidades assistenciais e sem fins econômicos e para implantação de equipamentos comunitários.
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