Flashcard FC524454
Que operações são proibidas sobre qualquer fração de áreas de parques, praças, jardins ou lagos públicos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que operações são proibidas sobre qualquer fração de áreas de parques, praças, jardins ou lagos públicos?
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Resposta
São proibidas a doação, a permuta, a venda, a locação e a concessão de uso de qualquer fração dessas áreas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, somente dispensada no caso de permuta para fins de urbanização de áreas de interesse social, obedecidos os requisitos previstos em lei;
II – quando de bens móveis, dependerá apenas de hasta pública, efetuada privativamente por leiloeiro público, dispensando-se este procedimento nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais a instituições filantrópicas sem fins econômicos, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º Ficam proibidas: a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, admitindo-se apenas a permissão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas, artesanatos ou lanches, em condições a serem estabelecidas por ato do Prefeito.
§ 2º A concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada a entidades assistenciais e sem fins econômicos e para implantação de equipamentos comunitários.
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